Termos e Condições

Termos e Condições Gerais do Serviço Kinesis Fleet and Conditions

1. Definições e interpretação
2. Os presentes Termos e Condições
3. Base do Contrato
4. Entrega e Instalação
5. Titularidade
6. Compromissos e obrigações do Cliente
7. Preços e pagamento
8. Garantia
9. Site
10. Direitos de propriedade intelectual e dados
11. Responsabilidade
12. Prazo e cessação
13. Proteção de dados
14. Informação confidencial
15. Disposições gerais

 


1. Definições e interpretação

1.1 Para efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:

Acordo – os presentes Termos e Condições de Fornecimento;

Afiliadas – em relação a qualquer parte, qualquer outra entidade que controle, seja controlada por, ou seja controlada em conjunto com essa parte. Para efeitos da presente definição, entende-se por “controlo” e “controlada” a titularidade legal, enquanto beneficiário efetivo, ou nos termos da equity de, direta ou indiretamente, mais de 50% do capital social emitido ou de mais de 50% dos direitos de voto, ou o poder para, direta ou indiretamente, nomear um membro do conselho de administração ou de um órgão de gestão análogo dessa entidade;

Cliente – a entidade que comprar, alugar ou licenciar os Produtos (consoante o caso) e/ou o adquirente de Serviços;

Cliente PAYGO – uma entidade à qual o Produto e os Serviços são Fornecidos numa base mensal contínua;

Confirmação de Ordem de Venda – a confirmação enviada pelo Fornecedor ao Cliente;
Contrato – um contrato entre as Partes relativo à venda, aluguer e licença (consoante o caso) de Produtos e/ou Serviços, celebrado entre o Cliente e o Fornecedor em conformidade com o disposto na cláusula 3;

Data de Início – o início do primeiro período de faturação;

Dados de Localização – dados sobre a posição geográfica da Frota e outras mensagens enviadas à Frota, ou por esta;

Dados Estatísticos – tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 10.5;

Firmware – o software exclusivo de controlo e gestão de unidades de monitorização do Fornecedor;

Fornecedor – a FCSI – Fuel Card Service International Unipessoal, Lda., uma sociedade constituída em Portugal, NIPC 509001319 com sede em Rua Professor Manuel José António, n.º 1, r/c esq., 2500-242 Caldas da Rainha;

Frota – os veículos, ativos ou pessoas a monitorizar ou localizar através dos Serviços;

Hardware – as unidades de telemática dos veículos e os periféricos associados, que podem ou não incluir o Firmware, o cartão SIM e o tempo (airtime) de rede e a Unidade de Bordo;

Informação Confidencial – informação com valor comercial ou devido a direitos de propriedade, ou com outro valor, que for divulgada por uma das Partes à outra Parte e identificada como confidencial, ou que possa, segundo critérios de razoabilidade, ser considerada confidencial, e que não tenha entrado no domínio público ou sido desenvolvida de forma independente;

Kinesis e Kinesis Fleet – nomes comerciais do Fornecedor e da sociedade-mãe do Fornecedor, a Radius Payment Solutions Limited (número de sociedade: 08260702);

Motivo de Força Maior – um acontecimento, ou uma série de acontecimentos conexos, que esteja, segundo critérios de razoabilidade, fora do controlo da Parte afetada (incluindo falhas de energia, conflitos laborais, alterações legislativas, desastres, explosões, incêndios, cheias, motins, ataques terroristas e guerras);

Período de Renovação – um período de renovação trimestral, conforme previsto na Confirmação de Ordem de Venda original;

Plataforma Kinesis – os sistemas informáticos que executam o Serviço;

Prazo Inicial – o primeiro período de tempo da concessão de uma licença para utilizar o Produto, pago pelo Cliente conforme previsto na Confirmação de Ordem de Venda;

Preços – o preço:
(a) dos Produtos e Serviços indicados na Confirmação de Ordem de Venda; ou
(b) acordado entre o Cliente e o Fornecedor; ou
(c) publicado no Site do Fornecedor na data em questão; ou
(d) indicado no Tarifário na data em questão;

Produtos – o Hardware que é comprado ou alugado pelo Cliente e, quando aplicável, o Software e o Firmware;

Propriedade Intelectual – qualquer patente, direito de design registado ou não registado, marca ou outros direitos de propriedade intelectual inerentes aos Produtos, direitos de autor e direitos sobre bases de dados, todos os direitos ou bens de propriedade intelectual ou comercial análogos ou equivalentes que vigorem nos termos de toda e qualquer jurisdição em todo o mundo, registados ou não, e adquiridos, contingentes ou futuros, e todas as reversões, renovações, reconstituições e prorrogações de qualquer um dos mesmos, e todos os direitos decorrentes de licenças, consentimentos, decisões, leis, ou outros, em relação a qualquer um dos mesmos;

Relatórios de Dados – representações visuais e outras representações de dados telemáticos acessíveis através do Site;
Serviços – os serviços prestados conforme for acordado com o Cliente em cada momento;
Serviços de Comunicação Móvel – os serviços de comunicação eletrónica móvel que são utilizados para transmitir Dados de Localização;

SIM – o cartão de Módulo de Identificação do Assinante, que fornece o tempo (airtime) de rede;

Site – os conteúdos (incluindo todos e quaisquer gráficos e materiais exibidos, tais como bases de dados, mapas, fotografias e outras imagens) dos sítios Web do Fornecedor em www.velocitycardmanagement.com e www.kinesisfleet.com, que conterão os Relatórios de Dados.

Software – o software de aplicação exclusivo do Fornecedor e o software licenciado por terceiros, se for caso disso, que existir no início do Contrato ou que for desenvolvido como um produto dos Serviços;

Tarifário – as tarifas indicadas em [inserir ligação Web para o tarifário];

Tarifas Adicionais – as tarifas indicadas no Tarifário;

Taxa de Rescisão – um montante igual ao equivalente a três vezes os Preços mensais;

Termos e Condições – o presente Acordo, juntamente com a Confirmação de Ordem de Venda e a fatura;
e

Unidade de Bordo – um dispositivo eletrónico que pode ser utilizado para obter, recolher e transmitir Dados de Localização e outros dados sobre o comportamento dos condutores recorrendo à monitorização por satélite, e para enviar e receber esses dados.

1.2 Não é intenção das Partes que a regra ejusdem generis seja utilizada na interpretação dos presentes Termos e Condições; por conseguinte, uma categoria ou um conceito geral que seja empregue nos presentes Termos e Condições não será limitado por eventuais ocorrências ou exemplos específicos que sejam utilizados em relação a esse conceito ou categoria.

1.3 O singular incluir o plural e vice-versa, e as palavras que indiquem pessoas incluem pessoas coletivas e associações de pessoas sem personalidade jurídica.

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2. Os presentes Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições contêm as únicas condições com base nas quais o Fornecedor negociará com o Cliente, e regulam todos os Contratos com exclusão de todos os demais termos e condições.

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3. Base do Contrato

3.1 Cada ordem de encomenda de Produtos emitida pelo Cliente ao Fornecedor será considerada como uma proposta, pelo Cliente, para a compra ou aluguer (e, no caso de Software e Firmware, para a licença) de Produtos do Fornecedor com observância dos presentes Termos e Condições, sendo que para que um Contrato passe a vigorar o Fornecedor deve enviar uma Confirmação de Ordem de Venda ao Cliente.

3.2 Não obstante o acima disposto, a utilização dos Produtos e/ou dos Serviços constituirá, em cada caso, uma aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Cliente, passando a vigorar um Contrato entre as Partes com base nos presentes Termos e Condições.
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4. Entrega e Instalação

4.1 Salvo acordo escrito em contrário:

4.1.1 todo o Hardware será entregue pelo Fornecedor nas instalações do Cliente ou noutro endereço que for acordado pelas Partes;

4.1.2 o risco sobre o Hardware transfere-se do Fornecedor para o Cliente no momento em que os Produtos são entregues ou, quando aplicável, recolhidos pelo Cliente;

4.1.3 com observância do disposto na cláusula 10.1, nos casos em que o Cliente instale o Hardware ou nomeie outra pessoa para instalar o Hardware, o Fornecedor não será responsável pelas perdas ou danos que resultem direta ou indiretamente de qualquer situação de negligência ou incumprimento das instruções do Fornecedor na instalação do Hardware;

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4.1.4 se o Cliente solicitar a Instalação do Hardware pelo Fornecedor será acordada uma data de Instalação com o Cliente, podendo a Instalação ser realizada por um terceiro contratado pelo Fornecedor. Sem prejuízo da legislação aplicável de defesa e proteção do consumidor (quando aplicável), se o Cliente cancelar uma Instalação agendada mediante pré-aviso inferior a 24 (vinte e quatro) horas, ou não apresentar o veículo na data, hora ou local de Instalação acordado, o Fornecedor pode cobrar ao Cliente uma taxa por cancelamento tardio no montante de 100£ (cem libras) por veículo, conforme atualizada.

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5. Titularidade

5.1 Nos casos em que o Cliente compra o Hardware ao Fornecedor a titularidade e a posse sobre o Hardware (excluindo, quando aplicável, o Firmware e o cartão SIM), transferem-se do Fornecedor para o Cliente:

5.1.1 com a entrega do Hardware; ou

5.1.2 com o recebimento, pelo Fornecedor, de todos os montantes devidos pelo Cliente ao Fornecedor nos termos de qualquer Contrato ou outro acordo, consoante o que ocorrer em último lugar.

5.2 Até à transferência do título sobre o Hardware (excluindo, quando aplicável, o Firmware e o cartão SIM) para o Cliente:

5.2.1 o Cliente será detentor do Hardware na qualidade de depositário do Fornecedor;

5.2.2 o Cliente deve, consoante o caso:
(i) armazenar o Hardware em ambiente protegido, seguro, seco e limpo, em separado de outros produtos e bens;
(ii) assegurar que o Hardware é facilmente identificável como pertencendo ao Fornecedor;
(iii) não danificar, destruir, alterar ou ocultar qualquer sinal identificador existente no Hardware ou na sua embalagem; (iv) assegurar que não é constituído qualquer encargo, direito de retenção ou outro ónus sobre o Hardware; e
(iv) entregar o Hardware ao Fornecedor mediante solicitação.

5.3 Nos casos em que o Cliente não tenha pago o Hardware, o direito do Cliente à posse do Hardware termina imediatamente:

5.3.1 se o Cliente for objeto de uma declaração de falência ou celebrar um acordo ou concordata com os seus credores, ou entrar em qualquer forma de liquidação ou qualquer forma de insolvência na aceção do artigo 123 da Lei sobre Insolvência de 1986 (Insolvency Act 1986);

5.3.2 se o Cliente deixar de exercer atividade; ou

5.3.3 se o Cliente tentar constituir, ou constituir efetivamente, qualquer ónus ou encargo sobre o Hardware.

5.4 O Fornecedor pode propor uma ação exigindo o pagamento do preço do Hardware e de outros montantes devidos nos termos de um Contrato, não obstante a titularidade do Hardware não se ter transferido para o Cliente.
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6. Compromissos e obrigações do Cliente

6.1 O Cliente:

6.1.1 apenas pode utilizar os Produtos para o seu fim e de forma cuidadosa e adequada, de acordo com as instruções e especificações do Fornecedor;

6.1.2 deve providenciar para que todas as restrições e obrigações que lhe são impostas pelo presente Acordo se apliquem igualmente às empresas do seu grupo e aos seus clientes; e

6.1.3 deve assegurar que todas essas empresas do grupo e os seus clientes cumprem plenamente todas as referidas restrições e obrigações.



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7. Preços e pagamento

7.1 Os Preços aplicáveis aos Serviços prestados ao Cliente pelo Fornecedor serão os que estiverem indicados na Confirmação de Ordem de Venda.

7.2 Cada compra de Serviços pelo Cliente nos termos de uma Confirmação de Ordem de Venda fica sujeita aos presentes Termos e Condições. Em caso de conflito entre as disposições dos presentes Termos e Condições e qualquer Confirmação de Ordem de Venda, prevalece a Confirmação de Ordem de Venda.

7.3 Nenhuma Ordem será considerada aceite pelo Fornecedor salvo se e até ao momento em que a Confirmação de Ordem de Venda for assinada por um responsável ou trabalhador devidamente autorizado do Fornecedor e a sua assinatura for notificada ao Cliente.

7.4 O Cliente deve pagar os Preços ao Fornecedor por débito direto, em conformidade com o disposto na presente cláusula e conforme for indicado na Confirmação de Ordem de Venda aplicável. Salvo indicação em contrário na Confirmação de Ordem de Venda, o Cliente deve pagar todos os montantes devidos no prazo de 14 dias a contar da data da fatura.

7.5 Os Preços a pagar nos termos de um Contrato não incluem impostos sobre o valor acrescentado e outros impostos e direitos aplicáveis à venda, licenciamento e fornecimento dos Produtos, ou à prestação dos Serviços, que devam ser pagos pelo Cliente.

7.6 Se o Cliente não pagar qualquer montante que for legitimamente devido ao Fornecedor nos termos de um Contrato, ou em relação a um Contrato, antes da data de vencimento, o Fornecedor pode cobrar ao Cliente juros sobre o montante em dívida à taxa de 5% ao ano acima da taxa supletiva de juros de mora aplicável em cada momento (juros esses que se acumulam diariamente até à data do pagamento efetivo e são pagáveis mediante solicitação).

7.7 Salvo acordo escrito em contrário, todos os Preços podem ser alterados pelo Fornecedor mediante pré-aviso escrito de 30 dias ao Cliente.

7.8 O Cliente deve efetuar todos os pagamentos que forem legitimamente devidos nos termos de um Contrato sem qualquer dedução, seja sob a forma de compensação, contrapretensão, desconto ou abatimento, seja de outro modo.


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8. Garantia

8.1 O Fornecedor garante que no momento da entrega, e por um período de 12 meses a contar da data da entrega (“Período de Garantia”), os Produtos:

8.1.1 estarão, em todos os aspetos, conformes à sua descrição;

8.1.2 estarão livres de defeitos substanciais de conceção, materiais e fabrico;

8.1.3 terão uma qualidade satisfatória (nos termos da legislação aplicável); e

8.1.4 estarão aptos para qualquer fim mencionado pelo Fornecedor.

8.2 Sob reserva do disposto na cláusula 8.3, se:

8.2.1 o Cliente, durante o Período de Garantia, no prazo de 30 Dias Úteis a contar da descoberta, notificar por escrito que todos ou alguns dos Produtos não cumprem a garantia prevista na cláusula 8.1; e

8.2.2 for concedida ao Fornecedor uma oportunidade razoável para examinar esses Produtos; e

8.2.3 o Cliente (caso o Fornecedor o solicite) devolver esses Produtos ao estabelecimento do Fornecedor a expensas do Cliente, o Fornecedor deve, ao seu critério, reparar ou substituir os Produtos defeituosos, ou reembolsar integralmente o preço pago pelos Produtos defeituosos (nos casos em que o Cliente tenha comprado esses Produtos).

8.3 O Fornecedor não será responsável pelo incumprimento, pelos Produtos, da garantia prevista na cláusula 8.1 se:

8.3.1 o Cliente fizer qualquer utilização ulterior desses Produtos após efetuar uma notificação em conformidade com o disposto na cláusula 8.2;

8.3.2 o defeito surgir devido ao facto de o Cliente não ter cumprido as instruções verbais ou escritas do Fornecedor sobre o armazenamento, instalação, colocação em serviço, utilização ou manutenção dos Produtos ou (na ausência de tais instruções) as boas práticas comerciais;

8.3.3 o Cliente alterar ou reparar esses Produtos sem o consentimento escrito do Fornecedor;

8.3.4 o defeito resultar de deterioração e desgaste inerentes a uma utilização normal, danificação dolosa, negligência ou condições de trabalho anormais;

8.3.5 os Produtos diferirem da sua descrição em resultado de alterações introduzidas para assegurar que os mesmos cumprem as normas legais ou regulamentares aplicáveis.

8.4 Exceto conforme previsto na presente cláusula 8, o Fornecedor não terá qualquer responsabilidade para com o Cliente no que diz respeito ao incumprimento, pelos Produtos, da garantia prevista na cláusula 8.1.

8.5 Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos Produtos reparados ou de substituição que forem fornecidos pelo Fornecedor nos termos do disposto na cláusula 8.2.


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9. Site

9.1 Sob reserva do disposto no presente Contrato, e em conformidade com o mesmo, o Fornecedor concede ao Cliente, pela duração do Prazo Inicial (e de qualquer Período de Renovação ulterior) o direito pessoal e não exclusivo de: aceder aos conteúdos do Site e navegar nos mesmos; e descarregar e imprimir Relatórios de Dados ou qualquer parte dos mesmos a partir do Site, sendo que os gráficos do Site não podem ser utilizados em separado do texto correspondente; e o Cliente não pode, seja de que forma for, utilizar as marcas ou nomes comerciais do Fornecedor sem o consentimento escrito expresso do Fornecedor, devendo assegurar que os avisos de direitos de autor e marcas comerciais do Fornecedor surgem em todas as cópias. Nenhuma parte do Site pode ser reproduzida ou armazenada em qualquer outro Site ou incluída em qualquer serviço ou sistema de recuperação eletrónica, seja ele público ou privado.

9.2 O Cliente deve cumprir todas as condições ou instruções razoáveis relativas à utilização do Site pelo mesmo que possam ser publicadas no Site ou que o Fornecedor comunique ocasionalmente ao Cliente.

9.3 O Fornecedor facultará ao Cliente um nome de utilizador e uma palavra-passe únicos e personalizados para permitir ao Cliente aceder ao Site e, assim, utilizar o Serviço. O Cliente acorda que recai sobre o Cliente a responsabilidade pela segurança dos nomes de utilizador ou palavras-passe que forem emitidos nos termos da presente cláusula 9.3;

9.4 O Fornecedor disponibilizará no Site os Relatórios de Dados e os Dados de Localização da solução Kinesis respeitantes aos dados recebidos a partir da Unidade de Bordo do Cliente.

9.5 O Cliente reconhece e acorda que a disponibilidade do Site (ou das partes do mesmo que forem aplicáveis) depende de sistemas, tecnologias e outros fatores que o Fornecedor não pode controlar, incluindo, sem caráter limitativo, os Serviços de Comunicação Móvel explorados por terceiros fornecedores, bem como a Internet e os sistemas interligados. Devido à natureza dessas tecnologias, sistemas e outros fatores, certos problemas, incluindo, sem caráter limitativo, períodos de indisponibilidade, falhas de ligação, dificuldades com a energia elétrica, saturação das redes, degradação do sinal e interferências topográficas, eletromagnéticas e outras, e intervenções por parte do Estado, podem produzir um efeito adverso sobre a disponibilidade do Site. O Fornecedor não garante que as funcionalidades disponibilizadas no Site continuarão a ser suportadas por Serviços de Comunicação Móvel ou que o Cliente poderá utilizar as funcionalidades disponibilizadas no Site para o fim visado, uma vez que tal depende, em parte, de circunstâncias que estão, segundo critérios de razoabilidade, fora do controlo do Fornecedor.

9.6 O Fornecedor tem o direito de, em qualquer momento, suspender temporariamente o acesso ao Site para fins de manutenção ou reparação do Site ou de qualquer parte do mesmo; e de introduzir alterações ao modo de funcionamento, apresentação, funcionalidades, modos de acesso e conteúdos substanciais em relação ao Site em qualquer momento sem avisar o Cliente.

9.7 O Fornecedor disponibilizará ao Cliente cartões SIM para cada Unidade de Bordo que o Cliente tiver direito a utilizar em conformidade com o Contrato, os quais o Cliente utilizará exclusivamente:

9.7.1 em combinação com as Unidades de Bordo; e

9.7.2 para transmitir Dados de Localização entre a Frota e a plataforma do Fornecedor, conforme for permitido no âmbito dos Serviços.


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10. Direitos de propriedade intelectual e dados

10.1 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os (ou decorrentes dos, ou relacionados com os) Serviços ou Produtos (incluindo o Hardware, o Firmware e os Relatórios de Dados) pertencem ao Fornecedor.

10.2 O Cliente reconhece que, no que diz respeito a eventuais Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros sobre os Serviços, ou sobre os Produtos, a utilização de qualquer um desses Direitos de Propriedade Intelectual pelo Cliente está sujeita à condição de o Fornecedor obter uma licença escrita da entidade licenciante em questão, em termos que confiram ao Fornecedor o direito de licenciar esses direitos ao Cliente.

10.3 O Fornecedor é o proprietário de todos os dados gerados pela (ou relacionados com a) operação ou execução dos Serviços (incluindo os Relatórios de Dados e os Dados de Localização). Estes dados operacionais e de execução não incluem Dados Pessoais (os quais, para que não se suscitem dúvidas, serão tratados com observância do disposto na cláusula 13).

10.4 O Cliente é o proprietário de todos os dados fornecidos ao Fornecedor pelo Cliente, ou em nome deste, em relação aos Serviços. O Fornecedor pode utilizar os referidos dados conforme for necessário para efeitos da prestação dos Serviços.

10.5 O Cliente autoriza o Fornecedor a reter e utilizar uma cópia dos dados referidos na cláusula 10.4 supra, em formato agregado e anonimizado (de modo a não permitir determinar a identidade do Cliente e dos Titulares de Dados) para fins de análise de dados em relação aos serviços prestados aos seus clientes e para desenvolver novos produtos e serviços (“Dados Estatísticos”).

10.6 O Cliente concede por este meio ao Fornecedor uma licença e um direito não exclusivos, isentos de royalties, irrevogáveis e integralmente pagos para aceder, rever, analisar, utilizar, manipular, copiar e modificar os Dados Estatísticos para os seus próprios fins, incluindo, sem caráter limitativo, para utilizar a informação com vista a produzir e distribuir relatórios, análises e dados com base nos Dados Estatísticos. Contudo, exceto no que se refere à referida anonimização e utilização dos Dados Estatísticos, o Fornecedor não pode utilizar para os seus próprios fins ou divulgar a terceiros Dados Estatísticos que identifiquem o Cliente ou qualquer um dos condutores dos veículos do Cliente. Fica assente, contudo, que a precedente restrição não se aplica às divulgações de Dados Estatísticos que sejam:

10.6.1 exigidas por lei em resposta a um pedido das autoridades responsáveis pela aplicação da lei;
10.6.2 efetuadas em relação a uma decisão judicial ou outra exigência análoga;
10.6.3 efetuadas em relação a uma possível fusão, aquisição ou operação análoga;
10.6.4 efetuadas às Afiliadas do Fornecedor, ou às sociedades relacionadas com o mesmo; ou
10.6.5 efetuadas aos prestadores de serviços do Fornecedor para prestar os Serviços, em nome do Fornecedor.


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11. Responsabilidade

11.1 Nada do estipulado no presente Acordo ou em qualquer Contrato pode ser considerado como excluindo ou limitando a responsabilidade do Fornecedor no que diz respeito às seguintes situações:

11.1.1 morte ou lesões corporais resultantes de negligência;
11.1.2 fraude ou reserva mental; ou
11.1.3 perdas ou danos causados por dolo ou negligência grosseira do Fornecedor ou dos seus responsáveis, trabalhadores, agentes ou prestadores de serviços.

11.2 Sob reserva do disposto na cláusula 11.1, em caso algum, quer por força de contrato, delito (incluindo, em cada um dos casos, negligência), declaração falsa (excluindo reserva mental) ou violação de dever legal, quer de outro modo nos termos do Contrato, será o Fornecedor responsável por qualquer perda de lucros, receitas, rendimentos, uso, produção ou poupanças previstas, perda de negócios, contratos ou oportunidades comerciais, perdas ou danos causados ao aviamento (goodwill) ou reputação, qualquer perda ou corrupção de qualquer dado, base de dados ou software ou no que diz respeito a perdas ou danos de natureza especial, indireta ou consequencial.

11.3 Sob reserva do disposto nas cláusulas 11.2 e 11.3, a responsabilidade agregada máxima do Fornecedor nos termos do Contrato ou de outro modo ficará limitada ao preço líquido pago ou pagável pelo Cliente nos primeiros doze meses do ano em que a perda ou dano tiver ocorrido.

11.4 Se uma Parte sofrer um impedimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações decorrentes do Contrato por Motivo de Força Maior, essa Parte ficará eximida do cumprimento ou cumprimento pontual, consoante o caso, da sua obrigação, na medida em que esse Motivo de Força Maior persista, e compromete-se a envidar todos os esforços que forem razoáveis para superar ou contornar o Motivo de Força Maior de modo a poder cumprir as suas obrigações decorrentes do Contrato.


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12. Prazo e cessação

12.1 O Contrato entra em vigor na Data de Início, continuando a vigorar:

12.1.1 no caso de um Contrato com prazo determinado que inclua a prestação de Serviços: (i) até à conclusão da prestação de todos os Serviços; ou (ii) até ao recebimento pelo Fornecedor de todos os montantes que lhe forem devidos nos termos do Contrato, consoante o que ocorrer em último lugar;

12.1.2 no caso de um Contrato com prazo determinado para aluguer dos Produtos e para a prestação de Serviços: (i) até ao final do prazo do aluguer em questão, conforme constar da Confirmação de Ordem de Venda; ou (ii) até ao recebimento pelo Fornecedor de todos os montantes que lhe forem devidos nos termos do Contrato, consoante o que ocorrer em último lugar; ou

12.1.3 no caso de um Contrato de Cliente PAYGO, até à cessação por qualquer uma das Partes.

12.2 No caso de:

12.2.1 um Contrato com prazo determinado que inclua a prestação de Serviços; ou

12.2.2 de um Contrato com prazo determinado para aluguer dos Produtos e para a prestação de Serviços,
se nenhuma das partes fizer cessar o Contrato, o Contrato renova-se automaticamente pelo Período de Renovação e pelos Períodos de Renovação ulteriores até ser objeto de cessação por qualquer uma das partes em conformidade com o disposto na cláusula 12.

12.3 O Fornecedor pode, mediante notificação escrita, sem prejuízo de qualquer um dos demais direitos que lhe assistam nos termos do Contrato, fazer cessar o Contrato:

12.3.1 com pré-aviso não inferior a 28 dias de calendário, terminando o período de pré-aviso no último dia de qualquer mês de calendário; ou
12.3.2 com efeitos imediatos, se:

12.3.2.1 o Cliente não observar ou não cumprir qualquer termo ou condição substancial do presente Acordo, incluindo em caso de falta de pagamento, e essa situação de mora ou incumprimento (caso seja suscetível de ser sanada) não for sanada no prazo de 20 dias de calendário após ser efetuada uma notificação por escrito, especificando o incumprimento e exigindo a sua sanação; ou

12.3.2.2 ocorrer qualquer uma das seguintes situações: (i) a apresentação de um pedido de dissolução do Cliente; (ii) se o Cliente for objeto de uma decisão ou caso seja aprovada uma deliberação apta a gerar a dissolução do Cliente; (iii) o pedido de decisão ou o requerimento para a nomeação de um administrador judicial (incluindo um administrador da massa falida (administrative receiver), administrador legal, gestor fiduciário (trustee) ou de um funcionário análogo no que diz respeito ao Cliente; (iv) se um administrador judicial, administrador da massa falida (administrative receiver), administrador legal ou um funcionário análogo for nomeado para a totalidade ou qualquer parte dos ativos ou da empresa do Cliente; (v) se o Cliente celebrar um acordo ou uma concordata com os seus credores na generalidade, ou uma cessão em benefício dos seus credores, ou implementar outro mecanismo análogo; (vi) se o Cliente entrar em liquidação; (vii) se o Cliente ficar incapaz de pagar as suas dívidas ou ficar insolvente, ou (viii) se o Cliente cessar ou ameaçar cessar a atividade; ou

12.3.2.3 em caso de mora ou incumprimento nos termos do Contrato por motivo de Força Maior, caso essa mora ou incumprimento persista por um período de três meses.

12.4 Em caso de cessação em conformidade com o disposto na cláusula 12.3, o Cliente deve pagar as tarifas que não tiverem sido pagas em relação ao remanescente do Prazo Inicial e de qualquer Período de Renovação subsequente.

12.5 Na eventualidade de um Cliente PAYGO cessar o seu Contrato com o Fornecedor, o Cliente PAYGO deve pagar ao Fornecedor a Taxa de Rescisão de acordo com as condições de pagamento previstas na cláusula 7.



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13. Proteção de dados

Para efeitos da presente cláusula 13, os termos “dados pessoais”, “tratar/tratamento”, “responsável pelo tratamento”, “subcontratante”, “titular de dados” e “violação de dados pessoais” têm o significado que lhes é atribuído nas Leis sobre a Proteção de Dados. Por “Leis sobre a Proteção de Dados” entende-se, em relação aos Dados Pessoais que sejam Tratados na prestação dos Serviços, a Diretiva da UE sobre a Proteção de Dados (Diretiva 95/46/CE) até 25 de maio de 2018 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) (“RGPD”) a partir de 25 de maio de 2018, inclusive.

13.1 Cada uma das Partes observará todas as disposições das Leis sobre a Proteção de Dados, na medida em que a violação dessas disposições afete os interesses da outra Parte e/ou do titular de dados envolvido. Tal inclui a obrigação de o Cliente informar devidamente os titulares de dados envolvidos sobre o tratamento dos seus dados pessoais pelo Fornecedor sob as instruções do Cliente.

13.2 As partes reconhecem que, no que diz respeito aos dados pessoais que o Fornecedor tratar em nome do Cliente em relação ao presente Contrato, incluindo, sem caráter limitativo, os dados gerados pela (ou relacionados com a) operação ou execução dos Serviços (incluindo os Relatórios de Dados e os Dados de Localização), o Cliente será o responsável pelo tratamento de dados e o Fornecedor será o subcontratante.

13.3 O Fornecedor apenas recolherá, tratará, armazenará e utilizará dados pessoais, e os Dados de Localização:

13.3.1 conforme for exigido para cumprir as instruções legítimas, documentadas e razoáveis do Cliente (as quais, salvo acordo em contrário, consistirão no tratamento de dados pessoais na medida do que for necessário para o cumprimento do presente Acordo e para melhorar o Serviço Kinesis); e

13.3.2 conforme for exigido para cumprir a legislação da UE ou de um Estado-Membro a que o Fornecedor estiver sujeito, em cujo caso o Fornecedor (na medida em que a lei o permita) informará o Cliente dessa exigência legal antes de proceder ao tratamento dos dados pessoais em questão.

13.4 O Cliente ordena ao Fornecedor que proceda à recolha, tratamento, armazenamento e utilização dos dados pessoais para a finalidade indicada na cláusula 13.3 supra.

13.5 O Cliente consente por este meio na nomeação, pelo Fornecedor, de subcontratantes que poderão ser ocasionalmente empregues pelo Fornecedor em apoio à prestação, pelo Fornecedor, dos Serviços ao Cliente, incluindo, sem caráter limitativo, em relação ao outsourcing, pelo Fornecedor, do alojamento dos seus centros de dados junto de um terceiro no Espaço Económico Europeu. O Fornecedor garante que os referidos terceiros ficarão legalmente vinculados às disposições aplicáveis do presente Acordo e às suas respetivas obrigações decorrentes do disposto na legislação sobre a proteção de dados enquanto subcontratantes.

13.6 O Cliente pode, em qualquer momento, revogar o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais em relação ao presente Contrato. A revogação deve ser apresentada ao Fornecedor por escrito e não afetará o Contrato, deixando intactas as obrigações do Cliente (incluindo as obrigações de pagamento) decorrentes do Contrato. O Cliente reconhece que em resultado da referida revogação o Fornecedor poderá ficar impossibilitado de prestar os Serviços.

13.7 O Fornecedor implementará medidas de natureza técnica e organizacional apropriadas para proteger os dados pessoais recolhidos nos termos do Contrato contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Tendo em conta o estado da técnica e o custo da sua implementação, tais medidas assegurarão um nível de segurança apropriado aos riscos que o Tratamento representa e à natureza dos dados a proteger.

13.8 Após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais, o Fornecedor deve:

13.8.1 notificar o Cliente com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 72 horas; e

13.8.2 cooperar com o Cliente e tomar as medidas comerciais razoáveis que forem ordenadas pelo Cliente para apoiar a investigação, atenuação e sanação dessa violação de dados pessoais, contanto que, em cada um dos casos, o Cliente reembolse integralmente o Fornecedor por todos os custos (incluindo por recursos internos e eventuais custos de terceiros) que forem, segundo critérios de razoabilidade, incorridos pelo Fornecedor no cumprimento das obrigações decorrentes da presente cláusula 13.8 na medida em que a violação de dados pessoais não tenha sido causada pelo Fornecedor.

13.9 O Fornecedor deve:

13.9.1 assegurar que os seus trabalhadores que possam ter acesso aos dados pessoais estão sujeitos a compromissos de confidencialidade ou a obrigações profissionais ou legais de confidencialidade;

13.9.2 cessar o tratamento dos dados pessoais no prazo de 120 dias após a caducidade ou cessação antecipada do Acordo ou, caso seja anterior, do Serviço a que os mesmos disserem respeito e, assim que for possível após essa data, devolver ou apagar dos seus sistemas, de forma segura, os dados pessoais e quaisquer cópias dos mesmos, ou as informações que contiverem. Para que não se suscitem dúvidas, tal não se aplica aos Dados Estatísticos que o Fornecedor tiver o direito de conservar; e

13.9.3 tanto quanto a lei o permita, disponibilizar ao Cliente as demais informações e (conforme for aplicável) cooperar na realização de qualquer auditoria ou revisão que o Cliente, segundo critérios de razoabilidade, solicitar para assegurar que o Fornecedor está a cumprir as obrigações previstas na presente cláusula 13, sendo que esta exigência não obriga o Fornecedor a facultar ou permitir o acesso a (i) informações internas sobre os preços do Fornecedor; (ii) informações relativas a outros clientes do Fornecedor (incluindo informações de preços); (iii) qualquer um dos relatórios externos não públicos do Fornecedor; (iv) relatórios internos preparados pelo departamento de auditoria interna do Fornecedor; (v) direitos de propriedade intelectual do Fornecedor; ou (vi) qualquer informação que violasse o RGPD ou outras disposições sobre proteção de dados europeias ou de um Estado-Membro. Além disso, apenas pode ser ativada, no máximo, uma auditoria ou revisão nos termos da presente cláusula em qualquer período de 12 (doze) meses, desde que as partes (agindo segundo critérios de razoabilidade) acordem uma data que seja conveniente para ambas para a realização da auditoria ou revisão.

13.10 O Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, garante que:

13.10.1 Possui todas as autorizações e consentimentos que são necessários para permitir ao Fornecedor, para efeitos do presente Acordo, proceder ao tratamento dos dados pessoais em conformidade com as Leis sobre a Proteção de Dados;

13.10.2 Cumpriu e, durante a vigência do Acordo, continuará a cumprir, enquanto responsável pelo tratamento de dados, as obrigações a que está adstrito nos termos das Leis sobre a Proteção de Dados.

13.11 O Cliente compromete-se a indemnizar o Fornecedor e a manter o Fornecedor indemnizado por todas as reclamações, pedidos, ações, processos, obrigações de indemnização, encargos, custos e despesas que possam ser apresentados ou invocados contra o Fornecedor no que diz respeito a (ou em relação a, ou de algum modo decorrentes de ou relacionados com) uma violação, pelo Cliente, do disposto na cláusula 13.10.

13.12 As Partes reconhecem ter acordado que o Cliente responderá aos pedidos de informação apresentados pelos titulares de dados ou por qualquer organismo governamental e/ou judicial relativamente ao tratamento de dados pessoais pelo Fornecedor, devendo o Cliente manter em vigor processos suficientes para gerir esses pedidos de informação.

13.13 O Anexo ao presente Acordo estabelece o objeto e a duração do tratamento, a natureza e as finalidades do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados, conforme o exige o artigo 28(3) do RGPD ou as disposições equivalentes de eventuais Leis sobre a Proteção de Dados. No âmbito da relação entre as Partes, nada do estipulado no Anexo confere qualquer direito a qualquer uma das Partes, ou impõe qualquer obrigação sobre qualquer uma delas.


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14. Informação confidencial

14.1 Cada uma das Partes acorda que durante a vigência do presente Contrato e por um período ulterior de três anos manterá sempre confidencial a Informação Confidencial da outra Parte, não permitindo que a mesma seja copiada, utilizada, divulgada ou eliminada salvo em conformidade com o disposto no presente Contrato. O disposto na presente cláusula 14 não se aplica à Informação Confidencial que já seja do domínio público ou que passe a sê-lo em data futura sem que tal resulte da violação do presente Contrato.


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15. Disposições gerais

15.1 Nenhuma violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições ou do Contrato será perdoada salvo com o expresso consentimento por escrito da Parte não faltosa.

15.2 Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições ou do Contrato for declarada ilícita e/ou inaplicável por qualquer tribunal ou outra autoridade competente, as restantes disposições dos presentes Termos e Condições ou do Contrato continuarão em vigor. Se qualquer disposição ilícita e/ou inaplicável fosse lícita ou aplicável caso parte da mesma fosse eliminada, essa parte será considerada como tendo sido eliminada, permanecendo em vigor o remanescente da disposição (salvo se tal contrariasse a vontade manifesta das Partes, em cujo caso a disposição em questão será considerada como tendo sido eliminada na íntegra).

15.3 Os Contratos ou o presente Acordo apenas podem ser alterados por documento escrito assinado por cada uma das Partes, ou em nome de cada uma delas.

15.4 O Fornecedor tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições através da sua publicação no Site do Fornecedor, entrando as alterações em vigor na data em que o Cliente for notificado das mesmas e aplicando-se a todos os Contratos celebrados após essa data.

15.5 O Fornecedor pode livremente ceder os seus direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições ou do Contrato sem o consentimento do Cliente. Salvo estipulação expressa num Contrato, o Cliente não pode, sem o prévio consentimento escrito do Fornecedor, ceder, transmitir, onerar, licenciar ou de outro modo alienar ou negociar com um Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições ou do Contrato.

15.6 Cada Contrato é celebrado em benefício das Partes, não se destina a beneficiar qualquer terceiro e nenhum terceiro pode exigir a sua aplicação à exceção das disposições sobre sublicenciamento de software de terceiros. O direito de as Partes fazerem cessar, rescindir ou acordar qualquer alteração, renúncia, variação ou liquidação nos termos de um Contrato, ou em relação ao mesmo, não está sujeito ao consentimento de qualquer terceiro.

15.7 O Contrato constitui o acordo integral entre as Partes em relação ao seu objeto, revogando todos os anteriores acordos, disposições e entendimentos entre as Partes no que diz respeito a esse objeto, sendo que a utilização do Site pelo Cliente será sempre regulada pelos Termos e Condições do Site.

15.8 O atraso ou a falha, por qualquer uma das Partes, em exigir total ou parcialmente o cumprimento de qualquer disposição do presente Contrato não será interpretado como uma renúncia a qualquer um dos seus direitos decorrentes do presente Contrato. O perdão, por uma das Partes, de qualquer situação de mora ou incumprimento de qualquer disposição do Contrato pela outra Parte não será considerado como um perdão de qualquer situação de mora ou incumprimento ulterior e não afetará, seja de que forma for, as outras disposições do Contrato.

15.9 A formação, existência, interpretação, execução, validade e todos os aspetos do Contrato são regulados pelo direito português, submetendo-se as Partes à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses.

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